Legislação
Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 1º
Disposição Preliminar - (Ir para)
Art. 1º- Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
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Modelo de Parecer da Comissão da Câmara Municipal Contrário ao Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito
Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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Recurso Inominado Adesivo - Falha na Prestação de Serviços - Compra de Fraldas para Recém-Nascida
Modelo de petição de recurso inominado adesivo para um caso de falha na prestação de serviços em que a cliente comprou fraldas para sua recém-nascida e não as recebeu.
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