Legislação
Medida Provisória 320, de 24/08/2006
Art. 20
Das Outras Disposições - (Ir para)
Art. 20- A Secretaria da Receita Federal, ouvidos os outros órgãos e agências da administração pública federal atuantes nos controles de mercadorias na exportação, poderá admitir, em caráter precário, a realização de despacho de exportação em recinto não-alfandegado.
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Modelo de Petição para Cancelamento de Penhora de Vencimentos de Professora
Modelo de petição jurídica para o cancelamento de penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, baseando-se em preceitos legais e constitucionais que protegem salários e remunerações.
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Modelo de Petição para Execução de Débitos de Aluguel e Encargos
Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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