Legislação
Decreto 12.457, de 19/05/2025
Art. 2º
Art. 2º
- O cargo em comissão objeto deste remanejamento não integrará a Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República, e o ato de nomeação relacionado terá seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput. [[Decreto 12.457/2025, art. 1º.]]
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