Legislação

Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021

Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
(D.O. 17/05/2021)

(Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

  • Criação da ANSN
Art. 1º

- Fica criada a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

Parágrafo único - Ato do Poder Executivo estabelecerá a vinculação da ANSN.


  • Finalidade da ANSN
Art. 2º

- A ANSN tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo federal.


  • Receitas da ANSN
Art. 3º

- Constituem receitas da ANSN:

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;

II - recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

III - receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas atividades;

IV - renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação;

V - auxílios, subvenções, contribuições e doações;

VI - resultados de aplicações financeiras; e

VII - outras receitas.


  • Diretoria Colegiada da ANSN
Art. 4º

- A ANSN tem como órgão de deliberação máxima a Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Presidente e dois Diretores.

Parágrafo único - O Diretor-Presidente e os Diretores da ANSN serão nomeados em ato do Presidente da República.


  • Diretor-Presidente da ANSN
Art. 5º

- São atribuições do Diretor-Presidente da ANSN:

I - exercer a representação legal da ANSN;

II - praticar atos de administração superior da ANSN, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos;

III - promover e zelar pela transparência dos atos e das atividades da ANSN;

IV - editar atos de provimento e de vacância de competência da ANSN;

V - celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e

VI - celebrar termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares com organizações públicas e privadas.


  • Competências da ANSN
Art. 6º

- Compete à ANSN:

I - estabelecer normas e requisitos específicos sobre:

a) a segurança nuclear;

b) a proteção radiológica; e

c) a segurança física das atividades e das instalações nucleares;

II - regular, estabelecer e controlar, para fins de cumprimento da Política Nuclear Brasileira:

a) os estoques e as reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares;

b) o material nuclear; e

c) os estoques de materiais férteis e físseis especiais;

III - editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, minérios e seus concentrados e escórias metalúrgicas, com urânio ou tório associados;

IV - editar normas sobre segurança nuclear e física e proteção radiológica;

V - avaliar a segurança, fiscalizar e expedir, conforme o caso, licenças, autorizações, aprovações e certificações para:

a) seleção e aprovação de local, construção, comissionamento, operação, modificação e descomissionamento de instalações nucleares, radiativas e mínero-industriais que contenham materiais radioativos e depósitos de rejeitos radioativos;

b) pesquisa, lavra, posse, produção, utilização, processamento, armazenamento, transporte, transferência, comércio, importação e exportação de minérios, minerais e materiais nucleares, inclusive de forma associada a outros minérios e minerais, observadas as competências de outros órgãos ou entidades da administração pública federal;

c) posse, produção, utilização, processamento, armazenamento, transporte, transferência, comércio, importação e exportação de fontes e materiais radioativos e equipamentos geradores de radiação ionizante, exceto dos equipamentos emissores de raios-X utilizados para fins de diagnósticos na medicina e na odontologia;

d) gerência de rejeitos radioativos;

e) gestão de resíduos sólidos radioativos; e

f) planos de emergência nuclear e radiológica;

VI - especificar, para fins do disposto no art. 2º: [[Medida Provisória 1.049/2021, art. 2º.]]

a) os elementos considerados nucleares, além de urânio, tório e plutônio;

b) os elementos considerados material fértil e físsil especial;

c) os minérios considerados nucleares;

d) as instalações consideradas nucleares;

e) as jazidas consideradas nucleares, em função da concentração e da quantidade de minérios nucleares, e a viabilidade econômica de sua exploração; e

f) as atividades relativas a instalações, equipamentos ou materiais nucleares ou radioativos que requeiram certificação da qualificação ou registro de pessoas físicas relacionados à segurança nuclear ou radiológica;

VII - licenciar operadores de reatores nucleares;

VIII - fiscalizar o reconhecimento e o levantamento geológicos relacionados a minerais nucleares;

IX - licenciar o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados;

X - monitorar diretamente as emissões radioativas em diversos pontos, externamente e internamente às usinas nucleares;

XI - orientar, quanto à segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das atividades e das instalações nucleares, a atuação dos entes públicos federais, estaduais, distritais e municipais;

XII - orientar e colaborar tecnicamente com os entes públicos federais, estaduais, distritais e municipais encarregados da execução dos planos de emergência nuclear e radiológica;

XIII - informar a população, conforme a necessidade, quanto à segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das atividades e das instalações nucleares;

XIV - determinar medidas corretivas e cautelares, autuar, instaurar processo administrativo, julgar e aplicar sanções administrativas;

XV - zelar pelo cumprimento dos acordos internacionais de salvaguardas;

XVI - opinar, mediante solicitação, sobre projetos de lei, tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie relativos à segurança nuclear, proteção radiológica, segurança física e controle de materiais nucleares;

XVII - colaborar com organismos nacionais e internacionais e com órgãos reguladores estrangeiros nas áreas de segurança nuclear, proteção radiológica, segurança física e controle de materiais nucleares;

XVIII - criar e manter cadastro nacional do histórico de doses de radiação dos indivíduos ocupacionalmente expostos nas atividades reguladas; e

XIX - atuar, em conjunto com outros órgãos e entidades, na segurança nuclear, física e radiológica de grandes eventos realizados no País.


  • Competência privativa do Comando da Marinha
Art. 7º

- Compete privativamente ao Comando da Marinha regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto:

I - às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação relativos a:

a) segurança nuclear;

b) proteção radiológica; e

c) segurança física; e

II - ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais.


  • Competências estabelecidas na Lei 9.765/1998
Art. 8º

- Ficam transferidas da CNEN para a ANSN as competências e obrigações estabelecidas na Lei 9.765, de 17/12/1998.


  • Regulação econômica, comercial e industrial
Art. 9º

- A ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com estes fins.


  • Fiscalização pela ANSN
Art. 10

- A fiscalização das atividades sob controle regulatório e das instalações nucleares, radiativas, mínero-industriais e depósitos de rejeitos radioativos visa à verificação do cumprimento da legislação específica e será realizada por meio de inspeções, na forma estabelecida em ato da Diretoria Colegiada da ANSN.


Art. 11

- No exercício da fiscalização, a ANSN poderá:

I - verificar se o agente fiscalizado atende ao disposto na legislação específica inclusive por meio de inspeção in loco, garantido o ingresso do agente público em todas as áreas da unidade fiscalizada;

II - requisitar informações e documentos necessários ao exercício da fiscalização; e

III - requisitar, quando necessário, auxílio de força policial.


  • Gravidade das infrações
Art. 12

- As infrações administrativas às normas de segurança nuclear, proteção radiológica e de segurança física classificam-se quanto à gravidade em:

I - infrações leves - aquelas que sujeitem os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco mínimo de dano;

II - infrações graves - aquelas que sujeitem os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco de:

a) exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos pela legislação específica;

b) liberação não autorizada de material radioativo; ou

c) dano; e

III - infrações gravíssimas - aquelas que configurem:

a) exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos pela legislação específica;

b) dano efetivo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente e à propriedade; ou

c) liberação de material radioativo acima dos limites estabelecidos pelas normas.


  • Definição das infrações
Art. 13

- São infrações administrativas:

I - deixar de registrar ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação;

II - não apresentar os documentos comprobatórios de produção, comercialização, importação, exportação, beneficiamento, tratamento, transporte, armazenagem, distribuição e destinação de minérios e minerais e materiais nucleares, fontes, materiais e rejeitos radioativos, combustíveis nucleares usados e radioisótopos, na forma e no prazo estabelecidos na legislação específica ou, caso não haja, no prazo estabelecido pela ANSN;

III - não prestar informações sobre as atividades e as instalações nucleares e radiativas, na forma e no prazo estabelecidos na legislação ou, caso não haja, no prazo estabelecido pela ANSN;

IV - deixar de fornecer ou atualizar informações cadastrais junto à ANSN, tais como razão social, nome de fantasia, endereço, patrimônio, renda, seguros e garantias;

V - prestar declarações ou informações inverídicas e falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação específica;

VI - deixar de utilizar sinais ou símbolos previstos nas normas da ANSN ou utilizá-los em desacordo com as referidas normas;

VII - não atender aos requisitos de segurança estabelecidos em normas da ANSN para posse, utilização, transporte, comércio, estocagem e depósito de materiais e rejeitos nucleares e radioativos;

VIII - não dispor de equipamentos necessários para garantir:

a) o controle de minérios e materiais nucleares;

b) a proteção física das atividades e das instalações nucleares;

c) a segurança nuclear; e

d) a proteção radiológica;

IX - construir ou operar, sem licença:

a) instalação nuclear; ou

b) instalação radiativa;

X - construir ou operar, em desacordo com as normas de segurança da ANSN:

a) instalações nucleares e radiativas;

b) depósitos de combustível nuclear usado; ou

c) depósitos de rejeitos radioativos;

XI - descumprir as normas de segurança da ANSN que dispõem sobre o descomissionamento de instalação radiativa ou nuclear ou sobre a construção de depósito de rejeitos;

XII - importar, exportar, revender ou comercializar fonte de radiação, radioisótopo ou material radioativo, em quantidade ou especificação diversa da autorizada ou dar-lhes destinação diversa da autorizada na forma da legislação;

XIII - importar, exportar ou comercializar minério ou material nuclear ou radioisótopo derivado de urânio e tório, em quantidade ou especificação diversa da autorizada ou da permitida, ou dar-lhes destinação diversa da autorizada ou permitida;

XIV - possuir material nuclear ou exercer qualquer atividade nuclear sem licença, autorização ou permissão;

XV - extraviar ou abandonar fontes, materiais e rejeitos radioativos ou nucleares, na forma da legislação, ou deixar de entregar os referidos materiais à autoridade competente, quando exigido;

XVI - impedir ou dificultar as atividades de fiscalização e a aplicação das medidas preventivas ou corretivas estabelecidas nesta Medida Provisória;

XVII - ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal empregado por ordem da fiscalização para identificar ou para interditar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra;

XVIII - extraviar, remover, alterar ou vender material ou equipamento depositado em estabelecimento ou instalação suspenso ou interditado, nos termos do disposto nesta Medida Provisória; e

XIX - deixar de comunicar à ANSN e à Agência Nacional de Mineração - ANM a ocorrência de urânio ou tório na pesquisa ou na lavra autorizadas.


  • Rol de sanções
Art. 14

- As infrações às disposições desta Medida Provisória e das demais normas relativas à segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das atividades e das instalações nucleares acarretarão as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis:

I - multa;

II - suspensão temporária, parcial ou total, de funcionamento da instalação nuclear;

III - revogação de autorização ou licenciamento para o exercício da atividade ou para a instalação; e

IV - perdimento de equipamentos e materiais nucleares e radiológicos apreendidos.

§ 1º - As sanções de que trata o caput poderão ser aplicadas cumulativamente.

§ 2º - Os procedimentos para aplicação das sanções serão definidos em ato da Diretoria Colegiada da ANSN, observado o disposto na Lei 9.784, de 29/01/1999, e na Lei 9.873, de 23/11/1999.


  • Autoridade competente para sancionar
Art. 15

- A lavratura de autos de infração será atribuição dos servidores da ANSN designados para o exercício de atividades de fiscalização.

Parágrafo único - Na hipótese de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções, os servidores da ANSN poderão requisitar o auxílio de força policial.


  • Gradação das sanções
Art. 16

- Na aplicação das sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I - a gravidade da infração;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança nuclear, proteção radioativa e segurança física das atividades e das instalações nucleares;

III - a reincidência;

IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes, na hipótese de multa; e

V - a situação econômica do infrator, na hipótese de multa.

§ 1º - Considera-se antecedentes quaisquer fatos relevantes relativamente ao histórico de operação do autorizado nos cinco anos anteriores à data de cometimento da infração atual.

§ 2º - Considera-se reincidência as condenações administrativas irrecorríveis nos três anos anteriores à data do cometimento da infração atual.


Art. 17

- São circunstâncias atenuantes:

I - ausência de risco de dano aos indivíduos, à propriedade e ao meio ambiente;

II - ausência de dano efetivo aos indivíduos, à propriedade e ao meio ambiente;

III - reparação imediata, integral e voluntária do dano;

IV - comunicação imediata pelo agente regulado do perigo iminente de acidente radiológico ou nuclear; e

V - comunicação imediata da ocorrência de incidente ou acidente.

Parágrafo único - A ocorrência de circunstâncias atenuantes reduz o valor da sanção de multa em até vinte por cento.


Art. 18

- São circunstâncias agravantes:

I - antecedentes;

II - reincidência;

III - risco de dano aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente; e

IV - dano efetivo aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente.

Parágrafo único - A ocorrência de circunstâncias agravantes aumenta o valor da sanção de multa em até vinte por cento.


  • Medidas cautelares
Art. 19

- Sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas, a ANSN poderá impor as seguintes medidas cautelares, a fim de prevenir a ocorrência de dano nuclear ou radiológico:

I - suspensão de atividades ou do funcionamento de instalação nuclear;

II - interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou obra; e

III - interdição ou apreensão de equipamentos e materiais.

§ 1º - Nas hipóteses de que trata o caput, o servidor da ANSN designado para atividade de fiscalização comunicará a sua ocorrência à ANSN, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º - A comunicação a que se refere o § 1º será acompanhada de cópia do auto de infração e, se houver, da documentação que o instrui.

§ 3º - O objeto da apreensão de que trata o inciso III do caput ficará sob a guarda da ANSN ou de fiel depositário por ela designado, até decisão final do respectivo processo administrativo.

§ 4º - Os custos com a guarda do produto correrão à conta daquele que, administrativamente, vier a ser responsabilizado pela infração.

§ 5º - Após comprovação da cessação das causas determinantes do ato de suspensão, interdição ou apreensão, a ANSN determinará a revogação da medida em despacho fundamentado, no prazo de sete dias úteis, contado da data da comprovação.


  • Infrações leves
Art. 20

- Quando se tratar de infração leve em que não haja reincidência ou prejuízo à função preventiva da sanção administrativa, a aplicação da sanção poderá ser suspensa pela ANSN mediante notificação do agente regulado, com indicação da forma e do prazo para saneamento da irregularidade.

Parágrafo único - O descumprimento da ordem de regularização de que trata o caput será considerado circunstância agravante da sanção administrativa aplicável para a hipótese.


  • Fixação de multa
Art. 21

- O valor da multa será:

I - fixado em ato da Diretoria Colegiada da ANSN; e

II - no mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e no máximo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

§ 1º - Os valores de que trata o caput serão corrigidos, nos termos de ato da ANSN, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no ano anterior, ou de índice que vier a substituí-lo.

§ 2º - A situação econômica do infrator será avaliada de acordo com seu patrimônio e faturamento ou, na hipótese de não obtenção das referidas informações, será arbitrada de acordo com as atividades desenvolvidas.

§ 3º - Na hipótese do valor arbitrado para a multa ser inferior à vantagem econômica auferida pelo infrator, a ANSN poderá elevar o referido valor em até três vezes.


  • Cobrança de multa
Art. 22

- A multa será recolhida no prazo de trinta dias, contado da data da decisão administrativa definitiva.

§ 1º - O não pagamento da multa no prazo de que trata o caput acarretará:

I - a correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, acrescida de um por cento do valor no mês do pagamento;

II - a multa de mora de dois por cento; e

III - a inscrição em dívida ativa pela ANSN, respeitado o valor mínimo.

§ 2º - Na hipótese de recolhimento voluntário dos valores relativos à multa no prazo de trinta dias, contado da data de aplicação da referida sanção, sem interposição de recurso na esfera administrativa, fica concedida ao infrator redução de vinte por cento do valor da multa.


  • Suspensão temporária
Art. 23

- A sanção de suspensão temporária, parcial ou total, de funcionamento de estabelecimento ou instalação será aplicada:

I - nas infrações graves; ou

II - quando a multa, em seu valor máximo, for inferior à vantagem auferida em decorrência da prática da infração;

§ 1º - Os prazos mínimo e máximo da sanção de suspensão temporária serão de, respectivamente, cinco dias e quinze dias.

§ 2º - Na hipótese de infrator anteriormente sujeito à aplicação de suspensão temporária, a sanção de que trata o caput será aplicada pelo prazo de trinta dias.


  • Revogação de autorização para o exercício de atividade
Art. 24

- A sanção de revogação de autorização ou licenciamento para o exercício da atividade ou para a instalação será aplicada:

I - nas infrações gravíssimas;

II - na hipótese de descumprimento da sanção de suspensão temporária, parcial ou total, ou de medida cautelar de suspensão; e

III - na hipótese de reincidência em infração gravíssima, na forma de ato da Diretoria Colegiada da ANSN.

Parágrafo único - Na hipótese de que trata o inciso III do caput, o infrator ficará impedido de exercer qualquer atividade de que trata esta Medida Provisória pelo prazo de cinco anos.


  • Perdimento de bens
Art. 25

- A sanção de perdimento de equipamentos e materiais será aplicada nas seguintes hipóteses:

I - a posse, a utilização, o transporte ou a comercialização dos bens de que trata o caput for vedada, nos termos da legislação;

II - ausência de requerimento de regularização dos bens interditados ou apreendidos no prazo de trinta dias, contado da data da autuação, ou quando o referido requerimento for indeferido pela ANSN; ou

III - a destinação dos bens for ilícita.

Parágrafo único - A aplicação da pena de perdimento dependerá de decisão definitiva, proferida em processo administrativo.


  • Quadro de pessoal da ANSN
Art. 26

- Fica criado o quadro de pessoal da ANSN, composto pelos cargos efetivos vagos e ocupados de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, redistribuídos da CNEN para a ANSN, na forma do Anexo I a esta Medida Provisória.

Parágrafo único - Ato do Poder Executivo disporá sobre os quantitativos de cargos vagos e de cargos ocupados que serão redistribuídos, dentre os cargos de que trata o Anexo I.


  • Pessoal cedido ou movimento para a ANSN
Art. 27

- Não haverá novo ato de cessão ou movimentação de pessoal em razão das alterações realizadas por esta Medida Provisória.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao pessoal que se encontra na CNEN na condição de:

I - servidores efetivos lotados na entidade;

II - servidores efetivos cedidos, movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado;

III - empregados públicos; e

IV - militares colocados à disposição ou cedidos.


  • Direitos e vantagens dos servidores
Art. 28

- Aos servidores ocupantes de cargos efetivos redistribuídos da CNEN para a ANSN são assegurados todos os direitos e vantagens de caráter permanente a que faziam jus na entidade de origem.


  • Avaliação de desempenho
Art. 29

- Até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho individual e institucional da ANSN, os servidores ocupantes dos cargos efetivos redistribuídos na forma do art. 26 que fizerem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, a perceberão em valor correspondente à pontuação obtida no último ciclo de avaliação de desempenho realizado na CNEN. [[Medida Provisória 1.049/2021, art. 26. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 19.]]