Lei 15.047, de 17/12/2024

Subseção III - DA SINDICÂNCIA PATRIMONIAL (Ir para)

- A Sindicância Patrimonial (Sinpa) constitui procedimento investigativo de caráter preparatório, não contraditório e não punitivo destinado a avaliar indícios de enriquecimento ilícito de servidor, inclusive evolução patrimonial incompatível com seus recursos e suas disponibilidades.