Legislação

Lei 9.765, de 17/12/1998

Lei 9.765, de 17/12/1998
(D.O. 18/12/1998)

Administrativo. Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

Atualizada(o) até:

Lei 14.222, de 15/10/2021, art. 36 (art. 5º e Anexo II. Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I)
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021, art. 36, 37 (art. 5º e Anexo II. Efeitos Medida Provisória 1.049/2021, art. 40, I)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica instituída a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC.


Art. 2º

- Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN sobre as atividades relacionadas:

I - à pesquisa mineral de minerais nucleares, de minerais contendo urânio ou tório, ou ambos associados, e de minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear, conforme especificado pela CNEN;

II - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações nucleares;

III - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações destinadas à produção ou utilização de radioisótopos para pesquisa, usos medicinais, agrícolas e industriais e atividades análogas;

IV - à produção e comercialização de:

a) minérios e materiais nucleares;

b) minérios que contenham urânio ou tório, ou ambos associados;

c) minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear;

V - ao transporte de material radioativo ou nuclear;

VI - à construção ou operação de estabelecimento destinado à produção de material radioativo ou nuclear ou à utilização de energia nuclear;

VII - à posse, ao uso ou à guarda de material radioativo ou nuclear;

VIII - à habilitação ao manuseio, à utilização e ao exercício da supervisão de fontes de radiação ionizante, conforme as normas e regulamentos da CNEN; e

IX - ao armazenamento, ao recebimento, ao tratamento, ao transporte e à deposição de rejeitos radioativos.


Art. 3º

- São contribuintes da TLC:

I - as pessoas jurídicas autorizadas a operar instalações nucleares;

II - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a utilizar material radioativo ou nuclear;

III - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas à posse, uso, manuseio, transporte e armazenamento de fontes de radiação ionizante;

IV - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a realizar pesquisa de minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, e minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear;

V - as pessoas jurídicas autorizadas à produção e comercialização de minérios nucleares, minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, bem como minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse nuclear; e

VI - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela geração de rejeitos radioativos.

Parágrafo único - Estão isentos da TLC os institutos de pesquisa e desenvolvimento da área nuclear do Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear, Organizações Militares, hospitais públicos integrantes do Sistema Único de Saúde, instituições públicas de pesquisa que empreguem técnicas nucleares, bem como pessoas jurídicas instituídas exclusivamente para fins filantrópicos, assim consideradas na forma da lei e que comprovadamente utilizem material radioativo para atender a esses fins.


Art. 4º

- Os prazos para as renovações dos atos expedidos pela CNEN serão estabelecidos em normas específicas por ela emitidas.


Art. 5º

- Os valores da TLC são os fixados no Anexo desta Lei e serão devidos no momento da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) ou, quando especificado no Anexo desta Lei, periodicamente. (Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I)

Lei 14.222, de 15/10/2021, art. 36 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021, art. 36).

Parágrafo único - Os valores previstos no Anexo desta Lei serão atualizados monetariamente uma vez por ano, nos termos de ato da Diretoria Colegiada da ANSN, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano anterior, ou de índice que vier a substituí-lo. (Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I)

Redação anterior (original): [Art. 5º - Os valores da TLC estão fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à CNEN. ]


Art. 6º

- A TLC será recolhida à conta de recursos próprios da CNEN, mediante documento único de arrecadação, por intermédio da rede bancária.


Art. 7º

- Os recursos provenientes da TLC serão destinados às atividades da CNEN voltadas para:

I - segurança nuclear, licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações;

II - pesquisa e desenvolvimento relacionados às atividades previstas no inciso anterior;

III - apoio técnico operacional relacionado às atividades previstas no inciso I;

IV - apoio ao desenvolvimento e aplicação de materiais didáticos e pedagógicos relacionados às atividades previstas no inciso I.


Art. 8º

- A CNEN baixará as instruções complementares para o cumprimento desta Lei.


Art. 9º

- Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 17/12/1998; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Clovis de Barros Carvalho

ANEXOS OMISSIS
Lei 14.222, de 15/10/2021, art. 37 (Nova redação ao Anexo II. Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I. Origem da Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021, art. 36).
ANEXO II
(Anexo da Lei 9.765, de 17/12/1998)
TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES (TLC)
a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA

ATO

VALOR (R$)

Aprovação de local (*)1.702.290,00
Licença de construção (*)15.169.590,00
Autorização para utilização dematerial nuclear34.990,00
Renovação da autorização parautilização de material nuclear3.499,00
Autorização para operação inicial(*)20.561.700,00
Renovação da autorização paraoperação inicial2.056.170,00
Autorização para operaçãopermanente1.560.440,00
Alteração da autorização deoperação permanente1.028.090,00
Renovação da licença de operaçãopermanente2.056.170,00
Extensão estendida de vida ou autorizaçãode operação6.168.510,00
Autorização para descomissionamento1.702.290,00
Liberação de controle regulatório170.230,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação)3.489.240,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveisirradiados dentro da instalação1.046.780,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento, para usinas que não possuemcombustíveis irradiados dentro da instalação348.930,00
* O valor fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.
b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE

ATO

VALOR (R$)

Aprovação de local1.136.390,00
Licença de construção3.107.900,00
Autorização para utilização dematerial nuclear34.990,00
Renovação da autorização parautilização de material nuclear3.499,00
Autorização para operação inicial4.221.410,00
Renovação da autorização paraoperação inicial422.150,00
Autorização para operaçãopermanente320.330,00
Renovação da licença de operaçãopermanente160.170,00
Autorização para descomissionamento1.136.390,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente,por instalação781.750,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento234.530,00
c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO)

ATO

VALOR (R$)

Aprovação de local170.230,00
Licença de construção1.516.960,00
Autorização para utilização dematerial nuclear22.580,00
Renovação da autorização parautilização de material nuclear2.260,00
Autorização para operação inicial2.056.170,00
Renovação da autorização paraoperação inicial205.620,00
Autorização para operaçãopermanente156.050,00
Renovação da autorização paraoperação permanente205.620,00
Extensão de vida ou autorização deoperação estendida616.860,00
Autorização para descomissionamento170.230,00
Encerramento (liberação de controle regulatório)85.120,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente,por instalação348.930,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento104.680,00
d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO SECO)

ATO

VALOR (R$)

Aprovação de local170.230,00
Licença de construção758.480,00
Autorização para utilização dematerial nuclear22.580,00
Renovação da autorização parautilização de material nuclear2.260,00
Autorização para operação inicial1.028.090,00
Renovação da autorização paraoperação inicial102.810,00
Autorização para operaçãopermanente78.030,00
Renovação da autorização paraoperação permanente102.810,00
Extensão de vida ou autorização deoperação estendida308.430,00
Autorização para descomissionamento85.120,00
Encerramento (liberação de controle regulatório)39.020,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação)174.470,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento52.340,00
e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO

ATO

VALOR (R$)

ESCALA

INDUSTRIAL

PILOTO

LABORATORIAL

Aprovação de local91.530,00991.530,000,00
Licença de construção152.920,00552.250,000,00
Autorização para operação inicial152.920,00552.250,000,00
Renovação da autorização paraoperação inicial15.300,0055.230,000,00
Autorização para operaçãoPermanente152.920,00552.250,000,00
Renovação ou transferência de licençaou autorização35.090,00117.550,000,00
Cancelamento de autorização53.390,00553.390,000,00
Autorização para descomissionamento91.530,00991.530,000,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação)57.210,0028.610,000,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento17.170,0088.590,000,00
Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto45.880,00115.680,000,00
f) OBJETO: BENEFICIAMENTO – PRODUÇÃO DE CONCENTRADO


VALOR (R$)

ATO

ESCALA


INDUSTRIAL

PILOTO

LABORATORIAL

Aprovação de local91.530,0091.530,000,00
Licença de construção152.920,0052.250,0035.090,00
Autorização para utilização dematerial nuclear57.050,0024.670,0011.220,00
Renovação da autorização parautilização de material nuclear5.710,002.470,001.130,00
Autorização para operação inicial152.920,0052.250,0035.090,00
Renovação da autorização paraoperação inicial15.300,005.230,003.510,00
Autorização para operaçãopermanente152.920,0017.550,0017.550,00
Renovação ou transferência de licençaou autorização35.090,0017.550,0017.550,00
Cancelamento de autorização78.180,0078.180,0078.180,00
Autorização para descomissionamento91.530,0091.530,0091.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação)57.210,0026.700,0015.260,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento17.170,008.010,004.580,00
Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto45.880,0015.680,0010.530,00
g) OBJETO: CONVERSÃO


VALOR (R$)

ATO

ESCALA


INDUSTRIAL

PILOTO

LABORATORIAL

Aprovação de local91.530,0091.530,000,00
Licença de construção165.510,0056.440,0038.140,00
Autorização para utilização dematerial nuclear52.330,0022.630,0010.290,00
Renovação da autorização parautilização de material nuclear5.240,002.270,001.030,00
Autorização para operação inicial165.510,0056.440,0038.140,00
Renovação da autorização paraoperação inicial16.560,005.650,003.820,00
Autorização para operaçãopermanente165.510,0019.070,0019.070,00
Renovação ou transferência de licençaou autorização165.510,0019.070,0019.070,00
Cancelamento de autorização78.180,0078.180,0078.180,00
Autorização para descomissionamento91.530,0091.530,0091.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação)68.650,0028.610,0017.170,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento20.600,008.590,005.150,00
Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto49.660,0016.940,0011.450,00
h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO


VALOR (R$)

ATO

ESCALA


INDUSTRIAL

PILOTO

LABORATORIAL

Aprovação de local91.530,0091.530,000,00
Licença de construção165.510,0056.440,0038.140,00
Autorização para utilização dematerial nuclear52.330,0022.630,0010.290,00
Renovação da autorização parautilização de material nuclear5.240,002.270,001.030,00
Autorização para operação inicial165.510,0056.440,0038.140,00
Renovação da autorização paraoperação inicial16.560,005.650,003.820,00
Autorização para operaçãopermanente165.510,0019.070,0019.070,00
Renovação ou transferência de licençaou autorização165.510,0017.550,0019.070,00
Cancelamento de autorização78.180,0078.180,0078.180,00
Autorização para descomissionamento91.530,0091.530,0091.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação)68.650,0028.610,0028.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento20.600,008.590,008.590,00
Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto49.660,0016.940,0011.450,00
i) OBJETO: RECONVERSÃO


VALOR (R$)

ATO

ESCALA


INDUSTRIAL

PILOTO

LABORATORIAL

Aprovação de local91.530,0091.530,000,00
Licença de construção165.510,0056.440,0038.140,00
Autorização para utilização dematerial nuclear52.330,0022.630,0010.290,00
Renovação da autorização parautilização de material nuclear5.240,002.270,001.030,00
Autorização para operação inicial165.510,0056.440,0038.140,00
Renovação da autorização paraoperação inicial16.560,005.650,003.820,00
Autorização para operaçãopermanente165.510,0019.070,0019.070,00
Renovação ou transferência de licençaou autorização165.510,0017.550,0019.070,00
Cancelamento de autorização78.180,0078.180,0078.180,00
Autorização para descomissionamento91.530,0091.530,0091.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação)68.650,0028.610,0028.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento20.600,008.590,008.590,00
Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto49.660,0016.940,0011.450,00
j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL

ATO

VALOR (R$)

ESCALA

IINDUSTRIAL

PPILOTO

LABORATORIAL

Aprovação de local91.530,0091.530,000,00
Licença de construção165.510,0056.440,0038.140,00
Autorização para utilização dematerial nuclear52.330,0022.630,0010.290,00
Renovação da autorização parautilização de material nuclear55.240,0022.270,001.030,00
Autorização para operação inicial165.510,0056.440,0038.140,00
Renovação da autorização paraoperação inicial16.560,005.650,003.820,00
Autorização para operaçãopermanente165.510,0019.070,0019.070,00
Renovação ou transferência de licençaou autorização165.510,0017.550,0019.070,00
Cancelamento de autorização78.180,0078.180,0078.180,00
Autorização para descomissionamento91.530,0091.530,0091.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação)68.650,0028.610,0028.610,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento220.600,0088.590,008.590,00
Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto49.660,00116.940,0011.450,00
@OUT = k) OBJETO: REPROCESSAMENTO
l) OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR

ATO

VALOR (R$)

ESCALA

INDUSTRIAL

PILOTO

LABORATORIAL

Aprovação de local1178.090,00990.760,000,00
Licença de construção3352.740,00661.020,0040.430,00
Autorização para utilização dematerial nuclear1112.270,00224.670,0011.220,00
Renovação da autorização parautilização de material nuclear111.230,0022.470,001.030,00
Autorização para operação inicial3352.740,00661.020,0040.430,00
Renovação da autorização paraoperação inicial335.280,0066.110,004.050,00
Autorização para operaçãopermanente3352.740,00220.220,0020.220,00
Renovação ou transferência de licençaou autorização3352.740,00220.220,0020.220,00
Cancelamento de autorização1152.920,00778.180,0078.180,00
Autorização para descomissionamento1178.090,00990.760,0090.760,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação)1156.350,00334.330,007.630,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento446.910,00111.450,002.290,00
Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto1105.830,00118.310,0012.130,00

ATO

VALOR (R$)

ESCALA

INDUSTRIAL

PILOTO

LABORATORIAL

Aprovação de local91.530,0091.530,00-
Licença de construção78.180,0026.700,0017.930,00
Autorização para utilização dematerial nuclear22.690,00- - -- - -
Renovação da autorização parautilização de material nuclear2.270,00- - -- - -
Autorização para operação inicial78.180,0056.440,0017.930,00
Renovação da autorização paraoperação inicial7.820,005.650,001.800,00
Autorização para operaçãopermanente78.180,0026.700,009.160,00
Renovação ou transferência de licençaou autorização78.180,009.160,009.160,00
Cancelamento de autorização78.180,0078.180,0078.180,00
Autorização para descomissionamento91.530,0091.530,0091.530,00
TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação)34.330,0026.700,0011.450,00
TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento10.300,008.010,003.440,00
Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto23.460,0016.940,005.380,00
m) OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA

DETALHAMENTO DO OBJETO

ATO

VALOR (R$)

Empresas que realizam o comércio de minerais, minériose concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interessepara a energia nuclear ou que contenham urânio ou tórioEmissão de autorização para importação0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia dorecolhimento
Cadastramento de empresas190,00
Amostragem mineral para exportação1.290,00
Renovação de cadastro190,00
Minerais e minérios de interesse para a energia nuclearParecer técnico sobre relatório final depesquisa64.070,00
Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios quecontenham urânio ou tórioParecer técnico sobre enquadramento no regime demonopólio64.070,00
Instalações mínero-industriais quepraticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização,a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentradosque contenham urânio ou tório associadosAutorização de posse, uso e armazenamento deminérios, matérias primas, concentrados e demaismateriais que contenham radionuclídeos das sériesnaturais do urânio ou tório associados76.460,00
Renovação da autorização de posse,uso e armazenamento de minérios, matérias primas,concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeosdas séries naturais do urânio ou tórioassociados22.940,00
Autorização para descomissionamento22.890,00
n) OBJETO: INSTALAÇÕES

DETALHAMENTO DO OBJETO

ATO

VALOR (R$)

Instalações radioativas que utilizam, manipulam,produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, nãoseladas ou equipamentos geradores de radiaçãoionizante, cujo porte, relevância e riscos associadosdemandam um processo de licenciamento de elevada complexidade queenvolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos deatos administrativos: aprovação do local,autorização para construção,autorização para comissionamento, autorizaçãopara operação e respectivas renovações,autorização para modificação de itensimportantes à segurança, quando aplicável, eautorização para retirada de operação.Aprovação do local44.240,00
Autorização para construção ouautorização para modificação de itensimportantes à segurança72.460,00
Autorização para comissionamento72.460,00
Autorização para operação147.580,00
Renovação de autorização paraoperação73.790,00
Autorização para retirada de operação5.730,00
Instalações radioativas que utilizam, manipulam,produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, nãoseladas ou equipamentos geradores de radiaçãoionizante, cujo porte, relevância e riscos associadosdemandam um processo de licenciamento complexo que envolvenecessariamente a emissão dos seguintes tipos de atosadministrativos: autorização para construção,autorização para operação erespectivas renovações, autorizaçãopara modificação de itens importantes àsegurança (quando aplicável) e autorizaçãopara retirada de operação.Autorização para construção ouautorização para modificação de itensimportantes à segurança22.890,00
Autorização para operação14.500,00
Renovação de autorização paraoperação7.250,00
Autorização para retirada de operação7.250,00
Instalações radioativas que utilizam, manipulam,produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, nãoseladas ou equipamentos geradores de radiaçãoionizante, cujo porte, relevância e riscos associadosdemandam um processo de licenciamento de mediana complexidade queenvolve a emissão dos atos administrativos básicos:autorização para operação erespectivas renovações e autorizaçãopara retirada de operação. A partir de um relatóriofinal de análise de segurança, sob aresponsabilidade de um supervisor de proteçãoradiológica com certificação da qualificaçãopela CNEN.Autorização para operação14.500,00
Renovação de autorização paraoperação7.250,00
Autorização para retirada de operação2.870,00
Instalações radioativas que utilizam fontesseladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiaçãoionizante, cujo porte, relevância e riscos associadosdemandam um processo de licenciamento de baixa complexidade queenvolve a emissão dos atos administrativos básicos:autorização para operação erespectivas renovações e autorizaçãopara retirada de operação. A partir de um relatóriosimplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nívelsuperior com registro na CNEN.Autorização para operação7.250,00
Renovação de autorização paraoperação3.630,00
Autorização para retirada de operação1.440,00
Radiografia industrialAutorização específica para vias públicase zonas urbanas7.250,00
Renovação da autorizaçãoespecífica2.870,00
o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE

ATO

VALOR (R$)

Autorização para importação defontes radioativas e equipamentos geradores de radiaçãoionizante1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia dorecolhimento
Autorização para aquisição defontes radioativas e equipamentos geradores de radiaçãoionizante1% do valor da mercadoria
Autorização para transferência de fontesradioativas e equipamentos geradores de radiaçãoionizante entre requerentes licenciados pela CNEN2.870,00
p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS

DETALHAMENTO DO OBJETO

ATO

VALOR (R$)

Transporte de materiais radioativosAprovação normal de transporte4.200,00
Aprovação especial de transporte4.470,00
Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U)43.100,00
Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M)43.100,00
Aprovação de projeto de embalado que contenhamaterial físsil71.700,00
Transporte de material radioativo sob forma especialAprovação de projeto21.740,00
q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES MÍNERO-INDUSTRIAIS

ATO

VALOR (R$)

Aprovação de local45.770,00
Licença de construção39.090,00
Autorização para operação39.090,00
Autorização para descomissionamento45.770,00
r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

ATO

VALOR (R$)

Aprovação de local91.530,00
Licença de construção78.180,00
Autorização para operação78.180,00
Encerramento91.530,00
s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS
ATOVALOR (R$)
Aprovação de local91.530,00
Licença de construção78.180,00
Autorização para operação78.180,00
Encerramento91.530,00
t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

ATO

VALOR (R$)

Aprovação de local1.702.290,00
Licença de construção15.169.590,00
Autorização para operação20.561.700,00
Encerramento1.702.290,00
u) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS

OBJETO

ATO

VALOR (R$)

Reator nuclear de potênciaLicenciamento ou renovação de licença deoperador6.100,00
Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção6.100,00
Reator nuclear de pesquisa ou testeLicenciamento ou renovação de licença deoperador6.100,00
Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção6.100,00
Mineração de minérios de urânio outórioCertificação da qualificação dosupervisor em radioproteção6.100,00
Beneficiamento - produção de concentradoCertificação da qualificação dosupervisor em radioproteção6.100,00
ConversãoCertificação da qualificação dosupervisor em radioproteção6.100,00
EnriquecimentoCertificação da qualificação dosupervisor em radioproteção6.100,00
ReconversãoCertificação da qualificação dosupervisor em radioproteção6.100,00
Fabricação de elemento combustívelCertificação da qualificação dosupervisor em radioproteção6.100,00
ReprocessamentoCertificação da qualificação dosupervisor em radioproteção6.100,00
Armazenamento de material nuclearCertificação da qualificação dosupervisor em radioproteção6.100,00
Instalações mínero-industriais quepraticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização,a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentradosque contenham urânio ou tório associadosCertificação da qualificação dosupervisor de radioproteção3.430,00
Instalação com acelerador de partículaspara produção de radioisótopos; instalaçãocom acelerador para fins industriais ou inspeçõesde cargas;instalação industrial de grande porte comacelerador de cobalto; instalação de gamagrafiaindustrial e ou de radiografia industrial com equipamentosgeradores de raios X (V>600 kV); instalação deradiofarmácia industrial ou centralizada; instalaçãode radioterapia; instalação de calibraçãode instrumentos; outras áreas de atuação compráticas cujo porte, relevância e riscos associadosexigem um processo de certificação da qualificaçãode supervisores de proteção radiológica maiscomplexo, exigente e rigorosoCertificação da qualificação dosupervisor de radioproteção3.430,00
Instalação na área de medicina nuclear;instalação com medidor nuclear fixo ou móvel;instalação com serviço de perfilagem depoços; instalação de radiografia industrialcom equipamentos geradores de raios X (V≤600 kV); instalaçãocom serviço de traçador radioativo industrial;outras áreas de atuação com práticaspara as quais se aplica um processo de certificaçãoda qualificação de supervisores de proteçãoradiológica de menor complexidadeCertificação da qualificação dosupervisor de radioproteção3.430,00
Transporte de materiais radioativosCertificação da qualificação desupervisor de radioproteção3.430,00
Depósito inicial de rejeitos - gerência derejeitos radioativosCertificação da qualificação desupervisor de radioproteção3.430,00
Depósito intermediário de rejeitos - gerênciade rejeitos radioativosCertificação da qualificação desupervisor de radioproteção3.430,00
Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitosradioativosCertificação da qualificação desupervisor de radioproteção3.430,00
Fontes radioativas - Registro de profissionais de nívelsuperior habilitados para o preparo, uso e manuseioRegistro de pessoas físicas1.720,00
Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nívelmédioRegistro de operador340,00
v) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS

OBJETO

VALOR (R$)

Renovação da certificação daqualificação de supervisor de radioproteção(todas as certificações)1.410,00
Renovação de registro de profissionais de nívelsuperior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontesradioativas (registro de pessoas físicas)690,00
Renovação de registro de profissionais de nívelmédio - radiografia industrial (registro de operador)170,00