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Diário Oficial de 18/05/2022
Decreto 11.071, de 17/05/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.224, de 05/10/2022 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Institui o Conselho Nacional do Espaço.
Diário Oficial de 25/01/2021
Decreto 10.605, de 22/01/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
Diário Oficial de 25/01/2021
Decreto 10.607, de 22/01/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.010, de 23/03/2017 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.226, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012.
Diário Oficial de 24/03/2014
Medida Provisória 640, de 21/03/2014 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Diário Oficial de 04/05/2018
Decreto 9.359, de 03/05/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para o Ministério dos Direitos Humanos.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.248
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 12/12/2024
Decreto 12.308, de 11/12/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.220, de 05/10/2022 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.400, de 13/03/2025, art. 2º). Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pela Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 34.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.194
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 18/10/1960
Decreto 49.121-B, de 17/10/1960 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.471, de 06/04/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. LGBTQIA+. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.485, de 06/04/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
Diário Oficial de 10/05/2016
Decreto 8.750, de 09/05/2016 - Arts.15-A
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Diário Oficial de 28/04/2023
Decreto 11.511, de 28/04/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.638, de 16/08/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.639, de 16/08/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Diário Oficial de 02/06/2023
Decreto 11.542, de 01/06/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
Diário Oficial de 06/06/2023
Decreto 11.548, de 05/06/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.986, de 10/04/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.928, de 26/02/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.849, de 26/12/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.
Diário Oficial de 22/11/2023
Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]
Diário Oficial de 10/11/2023
Decreto 11.772, de 09/11/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Diário Oficial de 17/11/2023
Decreto 11.783, de 16/11/2023 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
Diário Oficial de 29/09/2023
Decreto 11.717, de 28/09/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.108
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.861, de 25/06/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
Diário Oficial de 29/12/2017
Decreto 9.258, de 29/12/2017 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.341, de 10/04/2018). (Vigência em 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto 9.121, de 09/08/2017.
Diário Oficial de 29/03/2017
Lei 13.424, de 28/03/2017 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 747, de 30/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 6.615, de 16/12/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.1212
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 17/08/2001
Decreto 3.887, de 16/08/2001 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17/09/92, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.98
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 06/11/1940
Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.
Diário Oficial de 05/11/2008
Decreto 6.629, de 04/11/2008 - Arts.48
EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.557, de 05/10/2005 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2006
Decreto 5.969, de 21/11/2006 - Arts.5
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga a Decisão 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19/06/ 2005.
Diário Oficial de 16/06/2003
Lei 10.689, de 13/06/2003 - Arts.4
EMENTA: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
Diário Oficial de 18/01/1991
Lei 8.171, de 17/01/1991 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 24/07/1993
Decreto 881, de 23/07/1993 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica.
Diário Oficial de 23/03/1998
Decreto 2.521, de 20/03/1998 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2020
Decreto 10.492, de 23/09/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Cidadania.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.890, de 27/06/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.009, de 25/03/2022, art. 7º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Diário Oficial de 20/04/1998
Decreto 2.553, de 16/04/1998 - Arts.1
EMENTA: Propriedade industrial. Patente de interesse da segurança nacional e invenção e modelo de utilidade criado por empregado. Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei 9.279, de 14/05/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Premio à invenção de servidor da Administração Pública direta, indireta e fundacional (art. 3º).
Diário Oficial de 13/03/2023
Decreto 11.435, de 10/03/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 134, de 14/01/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ZFM.
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.526, de 20/10/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.632, de 11/08/2023, art. 13). Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.593, de 24/12/2020 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Defesa civil. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
Diário Oficial de 13/04/2020
Decreto 10.320, de 09/04/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e o seu Comitê Interministerial Executivo.
Diário Oficial de 24/07/2019
Decreto 9.934, de 24/07/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
Diário Oficial de 25/07/2019
Decreto 9.938, de 24/07/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.26-D
EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2020
Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 15/10/2019
Decreto 10.056, de 14/10/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Desporto. Esportes. Institui a Comissão Nacional de Atletas.
Diário Oficial de 20/08/2019
Decreto 9.976, de 19/08/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.425, de 16/07/2020, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 27/08/2019
Decreto 9.987, de 26/08/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.854, de 25/05/2009 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46). Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 07/02/2002
Decreto 4.115, de 06/02/2002 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.988, de 08/03/2022 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Diário Oficial de 28/06/2022
Decreto 11.105, de 28/06/2022 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.869, de 27/06/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Sala de Inovação no Poder Executivo federal, o Comitê Gestor da Sala de Inovação e o Conselho Consultivo da Sala de Inovação.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.64
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 30/11/1998
Lei 9.719, de 27/11/1998 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2013
Decreto 8.033, de 27/06/2013 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Diário Oficial de 07/05/2015
Decreto 8.444, de 06/05/2015 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Vigência em 06/06/2015). Administrativo. Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 30.691, de 29/03/1952.
Diário Oficial de 04/05/2016
Decreto 8.738, de 03/05/2016 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.311, de 15/03/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/2016
Lei 13.316, de 20/07/2016 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.49
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 12/10/1962
Lei Delegada 11, de 11/10/1962 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2022
Decreto 11.310, de 26/12/2022 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 12.334, de 20/09/2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto 10.000, de 3/09/2019.
Diário Oficial de 21/03/2023
Decreto 11.440, de 20/03/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão interministerial de Gestão da Educação na Saúde.
Diário Oficial de 06/11/2022
Decreto 11.271, de 05/12/2022 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Diário Oficial de 26/04/2023
Decreto 11.502, de 25/04/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.
Diário Oficial de 03/03/2023
Decreto 11.428, de 02/03/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Diário Oficial de 02/06/2023
Decreto 11.543, de 01/06/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
Diário Oficial de 15/10/2008
Decreto 6.605, de 14/10/2008 - Arts.2-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.837, de 21/12/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei 14.600, de 19/06/2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados. [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]
Diário Oficial de 01/11/2023
Decreto 11.767, de 01/11/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 09/12/2024
Decreto 12.293, de 06/12/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.
Diário Oficial de 10/07/2025
Decreto 12.546, de 09/07/2025 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 12.168, de 6/09/2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto 12.420, de 25/03/2025, que cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, e remaneja Cargos em Comissão e Funções de Confiança.
Diário Oficial de 23/07/2007
Lei 11.507, de 20/07/2007 - Arts.15
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 361, de 28/03/2007). Administrativo. Servidor público. Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 06/02/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 11.458, de 19/03/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei 10.558, de 13/11/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.842, de 21/12/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
Diário Oficial de 29/04/2010
Decreto 7.165, de 29/04/2010 - Arts.57
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.443, de 28/07/2020, art. 54). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.450, de 14/10/1977, art. 48, I que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 29/03/2007
Medida Provisória 361, de 28/03/2007 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 11.507, de 20/07/2007). Servidor público. Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 06/02/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 11.458, de 19/03/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/11/2016
Decreto 8.914, de 24/11/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional.
Diário Oficial de 16/05/2017
Decreto 9.052, de 15/05/2017 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.45 147
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 12/03/2003
Decreto 4.613, de 11/03/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pela Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12). Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.125, de 01/07/2004 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória 190, de 31/05/2004.
Diário Oficial de 10/09/1992
Decreto 646, de 09/09/1992 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.213, de 15/06/2010). Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/1996
Decreto 2.040, de 21/10/1996 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército.
Diário Oficial de 04/06/1998
Decreto 2.612, de 03/06/1998 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.613, de 05/03/2003). Meio ambiente. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1993
Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2019
Lei 13.958, de 18/12/2019 - Arts.26
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 890 de 01/08/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
Diário Oficial de 26/06/2009
Decreto 6.884, de 25/06/2009 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.927, de 22/07/2019, art. 11). Administrativo. Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.56
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.