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Relação de Lei Complementar de 2017 - 3 normas e 45 artigos encontrados
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Diário Oficial de 08/08/2017
Lei Complementar 160, de 07/08/2017 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º da CF/88, art. 155 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.18 17-C 17-B 17-A 17 16 15 14 13 12 11 10-B 10-A 10 9-A 9 8 7-D 7-C 7-B 7-A 7 6 5 4-A 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Lei Complementar 158, de 23/02/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.