Legislação

Lei Complementar 159, de 19/05/2017

Art. 7º-A

Capítulo IV - DA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º-A

- As atribuições do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal previstas no art. 7º serão exercidas com o auxílio técnico da Secretaria do Tesouro Nacional quando relacionadas com o acompanhamento do cumprimento das metas e dos compromissos fiscais estipulados no Plano, com a avaliação da situação financeira estadual ou com a apreciação das propostas de atualização das projeções financeiras e dos impactos fiscais das medidas de ajuste do Plano de Recuperação Fiscal.] [[Lei Complementar 159/2017, art. 7º.]]

Lei Complementar 178/2021, art. 13 (acrescenta o artigo).
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