Lei Complementar 160, de 07/08/2017, art. 4


Art. 4º

- São afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, que possam comprometer a implementação das disposições desta Lei Complementar.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando