Lei Complementar 159, de 19/05/2017, art. 10


Capítulo VI - DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO

Art. 10

- Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica suspensa a aplicação dos seguintes dispositivos da Lei Complementar 101, de 4/05/2000:

I - art. 23, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º;

II - alíneas «a» e «c» do inciso IV do § 1º do art. 25, ressalvada a observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal;

III - art. 31.

Parágrafo único - Para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, o prazo previsto no caput do art. 23 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, será o mesmo pactuado para o Plano de Recuperação.

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Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade fiscal)

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