Legislação

Lei Complementar 159, de 19/05/2017

Art. 7º-C

Capítulo IV - DA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 7º-C

- Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, os titulares de Poderes e órgãos autônomos, das Secretarias de Estado e das entidades da administração indireta deverão encaminhar ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal relatórios mensais contendo, no mínimo, informações sobre:

Lei Complementar 178/2021, art. 13 (acrescenta o artigo).

I - as vantagens, aumentos, reajustes ou adequações remuneratórias concedidas;

II - os cargos, empregos ou funções criados;

III - os concursos públicos realizados;

IV - os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e vitalícios;

V - as revisões contratuais realizadas;

VI - as despesas obrigatórias e as despesas de caráter continuado criadas;

VII - os auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza criados ou majorados;

VIII - os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados;

IX - as alterações de alíquotas ou bases de cálculo de tributos;

X - os convênios, acordos, ajustes ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil; e

XI - as operações de crédito contratadas.

Parágrafo único - O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal disciplinará o disposto neste artigo, podendo exigir informações periódicas adicionais e dispensar o envio de parte ou da totalidade das informações previstas no caput.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já