Legislação
Lei Complementar 159, de 19/05/2017
Art. 18
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/05/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles
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