Lei Complementar 159, de 19/05/2017, art. 5


Capítulo III - DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 5º

- Ato do Presidente da República homologará e dará início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

Parágrafo único - O ato a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos seguintes requisitos:

I - a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda;

II - a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º.

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