Lei Complementar 159, de 19/05/2017


LEI COMPLEMENTAR 159, DE 19 DE MAIO DE 2017

(D. O. 22-05-2017)

Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Do Plano de Recuperação (Art. 2)
Capítulo III - Das Condições do Regime de Recuperação Fiscal (Art. 3)
Capítulo IV - Da Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (Art. 6)
Capítulo V - Das Vedações Durante o Regime de Recuperação Fiscal (Art. 8)
Capítulo VI - Das Prerrogativas do Estado (Art. 9)
Capítulo VII - Dos Financiamentos Autorizados (Art. 11)
Capítulo VIII - Do Encerramento e da Extinção do Regime de Recuperação Fiscal (Art. 12)
Capítulo IX - Disposições Finais (Art. 14)
Decreto 9.109, de 27/07/2017 (Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade fiscal)
Lei Complementar 156, de 28/12/2016 (Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.109, de 27/07/2017 (Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade fiscal)
Lei Complementar 156, de 28/12/2016 (Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000)

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