Pesquisa de Legislação

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.133 132 131 130 129 128 127 126 125 124 123 122 121 120 119 118 117 116 115 114 113 112 111 110 109 108 107 106 105-C 105-B 105-A 105 104 103 102 101 100-G 100-F 100-E 100-D 100-C 100-B 100-A 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82-B 82-A 82 81-F 81-E 81-D 81-C 81-B 81-A 81 80 79-A 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63-B 63-A 63 62 61-G 61-F 61-E 61-D 61-C 61-B 61-A 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41-E 41-D 41-C 41-B 41-A 41 40 39-A 39 38 37-A 37 36 35 34-C 34-B 34-A 34 33 32 31 30-A 30 29 28-A 28 27 26 25 24

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.