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Pesquisa: advocacia
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    1993

Diário Oficial de 01/09/1993

Decreto 908, de 31/08/1993 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/02/1993

Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 15 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 34 39 43 44 45 46 47 48 49 51 52 55 62 63 64

EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/05/1993

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.224 231 237 282

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.38 44 50

EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.