Legislação

Lei Complementar 73, de 10/02/1993

Art.

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 9.469/1997 (Regulamente o disposto no inc. VI do art. 4º da Lei Comp. 73, de 10/02/93)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

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