Legislação
Lei Complementar 73, de 10/02/1993
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 51- Aos titulares de cargos de confiança, sejam de natureza especial ou em comissão, da Advocacia-Geral da União, assim como aos membros efetivos desta é vedado manter, sob sua chefia imediata, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem assim como cônjuge ou companheiro.
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