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Legislação de 1993

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Diário Oficial de 05/01/1994

Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.

Diário Oficial de 03/01/1994

Decreto 1.035, de 30/12/1993 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Trabalhista. Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1993

Medida Provisória 406, de 30/12/1993 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 8.850, de 28/01/1994). Tributário. Altera a Lei 8.383, de 30/12/1991 e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1993

Decreto 1.017, de 23/12/1993 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.867, de 08/12/1998). Administrativo. DPVAT. Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 21/12/1993

Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.748, de 09/12/1993 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5-A 5 4 3-E 3-D 3-C 3-B 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/1993

Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.42 41 40-C 40-B 40-A 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30-C 30-B 30-A 30 29 28-A 28 27 26-H 26-G 26-F 26-E 26-D 26-C 26-B 26-A 26 25 24-C 24-B 24-A 24 23 22 21-A 21 20-B 20-A 20 19 18 17 16 15 14 13 12-A 12 11 10 9 8 7 6-F 6-E 6-D 6-C 6-B 6-A 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/1993

Decreto 997, de 30/11/1993 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Decreto 996, de 30/11/1993 - Arts.3 2 1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.