Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 1973 - 4 normas e 51 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 14/12/1973
Lei Complementar 17, de 12/12/1973 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Programa de Integração Social - PIS de que trata a Lei Complementar 7, de 07/09/70, e dá outras providências.