Legislação
Lei Complementar 17, de 12/12/1973
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre o Programa de Integração Social - PIS de que trata a Lei Complementar 7, de 07/09/70, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei Complementar 7/70 (Instituição do PIS)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores para Menores Impúberes
Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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Modelo de Reclamação Trabalhista – Verbas Rescisórias Devidas por Rescisão Indireta
Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
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