Legislação
Lei Complementar 15, de 13/08/1973
Art. 11
Capítulo III - DOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 11- A Mesa do Senado Federal fará publicar no Diário Oficial, dentro em 48 (quarenta e oito) horas, o requerimento de registro dos candidatos para conhecimento dos interessados.
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Modelo de Petição Inicial para Bloqueio Indevido de Valores em Conta Bancária
Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
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Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel Doado para Construção de Igreja
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de um imóvel doado para construção de igreja, sem transferência formal, baseada na posse mansa e pacífica por mais de 35 anos.
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