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Relação de Lei de 1850 - 3 normas e 979 artigos encontrados
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Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.27 283 539 795 28 284 540 796 29 285 541 797 30 286 542 798 31 287 543 799 32 288 544 800 33 289 545 801 34 290 546 802 35 291 547 803 36 292 548 804 37 293 549 805 38 294 550 806 39 295 551 807 40 296 552 808 41 297 553 809 42 298 554 810 43 299 555 811 44 300 556 812 45 301 557 813 46 302 558 814 47 303 559 815 48 304 560 816 49 305 561 817 50 306 562 818 51 307 563 819 52 308 564 820 53 309 565 821 54 310 566 822 55 311 567 823 56 312 568 824 57 313 569 825 58 314 570 826 59 315 571 827 60 316 572 828 61 317 573 829 62 318 574 830 63 319 575 831 64 320
EMENTA: Código Comercial.