Legislação
CCOM - Código Comercial
Parte Segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO (Ir para)
Título VI - DOS FRETAMENTOS (Ir para)
Capítulo II - DOS CONHECIMENTOS (Ir para)
Art. 575- O conhecimento deve ser datado, e declarar:
1 - o nome do capitão, e o do carregador e consignatário (podendo omitir-se o nome deste se for à ordem), e o nome e porte do navio;
2 - a qualidade e a quantidade dos objetos da carga, suas marcas e números, anotados à margem;
3 - o lugar da partida e o do destino, com declaração das escalas, havendo-as;
4 - o preço do frete e primagem, se esta for estipulada, e o lugar e forma do pagamento;
5 - a assinatura do capitão (artigo nº 577), e a do carregador.
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Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
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Modelo de recurso destinado a contestar a decisão de arquivamento de inquérito policial que tratava de suposta apropriação indébita, propondo a requalificação do crime para furto. O documento inclui fundamentos legais e argumentações jurídicas, além de uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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