Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Nota Promissória. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo. Não acolhimento.Pretensão de que o pedido seja julgado procedente.A Demanda é repetição do Litígio objeto de Ação de Usucapião, a qual foi julgada improcedente e transitou em julgado.Coisa julgada. Era mesmo de rigor a rejeição dos Embargos. Multa por litigância de mé-fé mantida. Verbas de sucumbência devidas pelosEmbargantes. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-seos honorários devidos pelos Embargantes a15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses daEmpresa Ré... (Continua)