Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não cabimento. Atividades de panificação e congelamento de alimentos. Lei complementar 87/1996, art. 33, II, «b. Art. 46, parágrafo único, do CTN. Decreto 4.544/2002 (regulamento do ipi). Processo de industrialização. Não caracterização. Creditamento do ICMS. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Neste sentido, não é necessário que o magistrado se oponha a cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes.... (Continua)