Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) não impugnado. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea.

1 - A apontada violação do CP, art. 14, II e dos arts. 593, III, d, § 3º, e 492, I, do CPP foi afastada pela decisão agravada com fundamento na Súmula 7/STJ. Ocorre que, nas razões do presente agravo regimental, o recorrente se insurgiu de forma genérica contra o referido óbice sumular, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)