Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial, «quanto ao desate dispensado aos embargos de declaração ofertados nos autos e à configuração da materialidade, demandaria nova apreciação acerca da ocorrência ou não de ofensa à coisa julgada e ao principio da hierarquia, o que decerto esbarra na Súmula 7/STJ» e, quanto à alegada violação do CPP, art. 386, II e CP, art. 184, § 2º, a pretensão estaria a esbarrar no entendimento consolidado desta Corte Superior, expressada no julgamento dos recursos repetitivos, REsp Acórdão/STJ e 1.1456.239. ... (Continua)