Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Na hipótese em análise, ficou consignado no decisum agravado que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; b) o CPC/2015, art. 8º não possui comando normativo suficiente a fundamentar a tese de insurgência do recorrente relacionada às penalidades aplicadas em ação de improbidade - Súmula 284/STF; c) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, vez que o recorrente não apontou quais dispositivos teriam sido violados - Súmula 284/STF. ... ()
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