Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Tempestividade do REsp. Feriado local. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no RISTJ, art. 266, § 4º. Alegação de falta de fundamentação do aresto embargado, com afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Impossibilidade do reexame em ERespda prestação jurisdicional ofertada por órgão fracionário do STJ. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso improvido.

«1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... (Continua)