Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334, § 2º, e CP, art. 184 e Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecida nas instâncias ordinárias que a medida não era socialmente recomendada. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, após ponderada análise do conjunto fático-probatório constante dos autos e dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que, diante das circunstâncias do delito, o recorrente não possui os requisitos necessários à substituição da pena porque não cumpre os requisitos do CP, art. 44. ... (Continua)