Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Omissão quanto à intimação para cumprimento de obrigação com imposição de multa diária. CPC, art. 632 e CPC, art. 633, de 1973 tribunal de origem consigna que a recorrente não interpôs recurso da decisão que fixou o termo inicial da multa e que todas as questões invocadas foram objeto de análise em outro agravo de instrumento cuja decisão transitou em julgado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)