Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação. Dosimetria da pena. Malferimento aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Pena-base acima do mínimo legal. (i). Quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ (ii). Quantum de aumento. Fundamentação idônea. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há violação ao Lei 11.343/2006, art. 42 quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado na quantidade da droga apreendida, in casu, 2.250 Kg (dois quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha, posto que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida. ... ()
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