Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.6004.8001.7200

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada; b) antes da positivação dessa regra, a jurisprudência do STJ já adotava, por analogia, no conhecimento do Agravo de Instrumento, o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; c) o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 428-429, e/STJ) que a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e d) na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 553-554, e/STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a parte agravante não impugnou a fundamentação do decisum atacado (item «3 supracitado). ... ()

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