Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Atividade laboral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Perícia indireta. Incidência da Súmula 83/STJ. Direito de conversão. Aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido. Violação ao CPC, art. 557. Inocorrência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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