Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Negativa de vigência do CPP, art. 158. Ausência de debates na origem. Súmula 211/STJ. Conjunto fático-probatório. Indícios suficientes de autoria e materialidade do homicídio. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Nos termos da Súmula 211/STJ, a ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, o que se observa com relação ao tema alusivo à negativa de vigência do CPP, art. 158, que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, não tendo havido a interposição do apelo nobre por afronta ao CPP, art. 619. ... (Continua)