1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial não foi conhecido aqui, monocraticamente, sob os seguintes fundamentos: alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535(Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento dos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados (Súmula 211/STJ); estar o acórdão a quo assentado em fundamentos eminentemente constitucionais, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos CF/88, art. 9º e CF/88, art. 10. ... ()