Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2002.7500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Matrícula. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 41. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estágio obrigatório profissionalizante. Desnecessidade declarada pelo tribunal de origem. Fundamentos suficientes adotados pela origem que não foram combatidos. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()

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