Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil. Processual civil. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
«1. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados ao consumidor quando existe a cobrança imprópria efetuada, restando afastado o engano justificável. ... ()
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