Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Inscrição que, ainda que indevida, não caracterizaria o dano moral. Autora que possuía outros protestos em seu nome. Circunstância em que, como os anteriores protestos, em tese, mostram-se legítimos, o posterior protesto, mesmo que indevido, não enseja condenação por danos morais. Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral indevida. Deram provimento em parte ao recurso do banco corréu e julgaram prejudicado o recurso do autor, que perdeu seu objeto, considerando-se o resultado do julgamento do recurso do banco corréu.

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