Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Internet. Descontos em conta de serviços desconhecidos pelo consumidor. Alegação de contratação mediante fornecimento de dados do cliente. Contratação via telefone e ou internet. Risco assumido pela empresa. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito cumulado com danos morais parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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