Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Violação aos arts. 395, III, e 158, ambos do CPP. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Fraudar licitação. Venda de produto adulterado. Perícia realizada. Existência de materialidade. Presença de justa causa. 3. Cartuchos periciados diferentes dos fornecidos. Tese que demanda dilação probatória. Recebimento da inicial acusatória. Juízo de probabilidade. Existência. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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