reintegracao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC, art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

8 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reintegração de Posse - Desocupação do imóvel - Medida que deve ser deferida diante da decisão proferida pelo v. Acórdão que julgou procedente a ação - Inexistência de óbice no cumprimento da decisão, uma vez que não há efeito suspensivo da decisão e o Recurso Especial não foi admitido - Caução que se mostra suficiente e não necessita de majoração - Recurso não provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

13 - TJMG Reintegração de posse. Posse decorrente de contrato. Esbulho não configurado. Liminar indeferida

«- Advindo a posse de contrato, não há que se averbar a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração de posse.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata reintegração de posse de imóvel. Inexistência de prova cabal de ser a Municipalidade a real proprietária do bem imóvel objeto da reintegração de posse. Ausência de verossimilhança. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e perdas e danos. - Reintegração de posse com fundamento no art. 561 e 562 do CPC - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel pela agravada. Impossibilidade. Insurgência dos requeridos. Posse fundada em compromisso de compra e venda firmado entre as partes, necessária a prévia rescisão contratual. Necessidade do contraditório e ampla instrução processual. Ademais, anteriormente à medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra. Precedentes desta Corte. Perigo de irreversibilidade na adoção desta medida. Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

17 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de óbice ao cumprimento da sentença independentemente do trânsito em julgado do processo de origem, especialmente considerando que o v. Acórdão já foi julgado - Inteligência do CPC, art. 995 - Cabimento da expedição de mandado de reintegração de posse em favor do agravado - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do réu. Não acolhimento. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E/OU CONEXÃO. Inocorrência. Ações de usucapião e reintegração de posse que possuem objeto e causa de pedir diversos, sendo aquela de natureza petitória e essa de natureza possessória. MÉRITO. Desprovimento. Ação de Reintegração de Posse 1019157-91.2014.8.26.0602 e os Embargos de Terceiro 1023482-70.2018.8.26.0602 já transitados em julgado. Demandas que abrangeram os dois imóveis objeto da lide e que respeitaram o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal de todos os seus ocupantes. Reintegração dos autores na posse dos imóveis que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

autor - PRETENSÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - fundamento - esbulho DO IMÓVEL praticado PELO RÉU, ENTÃO LOCATÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RÉU - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DO PRÓPRIO AUTOR - COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e de fixação de aluguéis - Direito real de habitação, pleiteado pela viúva, indeferido nos autos do inventário - Decisão confirmada em Segundo Grau - Presença dos requisitos para deferimento liminar de reintegração de posse (CPC/2015, art. 561, II) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova dos autos demonstrou que o autor concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel, primeiro mediante contrato de locação e, posteriormente, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos e pelos contratos realizados entre as partes, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 49/51) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar a impossibilidade de saída repentina do imóvel, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

25 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Feito sentenciado, com trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito ou de suspensão da ordem de reintegração de posse ao argumento de possibilidade de composição extrajudicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de usucapião - Processo extinto pelo reconhecimento de litispendência em razão da tramitação de reintegração de posse - Insurgência do autor - Alegação de extinção da reintegração de posse por abandono de causa - Descabimento - Sentença de extinção prolatada nos autos da reintegração de posse que restou anulada por este E. Tribunal de Justiça, com determinação de prosseguimento do feito - Autor nesta ação de usucapião que apresentou contestação na ação possessória, arguindo posse mansa e pacífica - Reconhecimento da existência de conexão entre as ações de reintegração de posse e usucapião - Litispendência afastada - Determinação de julgamento em conjunto das ações, o que remanesce como observação - Recurso improvido, com observação

27 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da propriedade. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Tempestividade. Legitimidade dos herdeiros. Desnecessária comprovação da propriedade. Comprovação da posse. Retirada da cerca. Negar provimento

«- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias e inicia-se com a intimação da parte sobre a decisão agravada. ... (Continua)

28 - TJMG Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar

«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou apenas o bloqueio do veículo, sem deferir o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pedido liminar de reintegração de posse. Imóvel de Propriedade da União. Ausência de prova de posse prévia. Aparente ocupação do imóvel para fins de moradia pela agravada filha do antigo permissionário há mais de um ano e um dia. Decisão que negou pedido limitar de reintegração de posse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova documental. Situação possessória exercida pelo agravado. Expedição de mandado de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Inadimplemento Contratual. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. O agravante alega que a decisão desconsidera a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, além de não ter sido oportunizada a regularização da dívida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da reintegração de posse diante do inadimplemento contratual e da alegação de violação de direitos fundamentais. III. Razões de Decidir. 3. O pleito do agravante já foi indeferido em diversas instâncias. 4. O inadimplemento contratual ocorreu por prazo considerável, sem tentativa de regularização, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento contratual justifica a rescisão e reintegração de posse. 2. Direitos fundamentais não suprimem obrigações contratuais

35 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ÁREA A SER REINTEGRADA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência quanto ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Alega necessidade de suspensão para realização de perícia para aferição da área a ser reintegrada. Desnecessidade. ... (Continua)

38 - TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DADO EM COMODATO. CONTRATO E POSSE ANTERIOR COMPROVADOS. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra a sentença que negou o pedido de reintegração de posse, baseada na ausência de prova da propriedade. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS

Ação possessória - Alegação de esbulho - Prova da posse dos agravados - Arrematação do imóvel em questão - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Reintegração que deve se pautar pela área especificada e descrita na matrícula do imóvel: - Hipótese em sede de cognição sumária, compatível com o momento processual, se encontram presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Posse dos autores e esbulho praticado pelos réus demonstrados. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO VENDIDO PELO SITE OLX. AGRAVANTES QUE SE DIZEM VÍTIMAS DE GOLPE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDO.

Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse de veículo vendido por meio de site da internet, determinando apenas o bloqueio do registro.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE E ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Veículo automotor. Posse e esbulho não evidenciados. Ausência, ademais, de urgência. Questões controvertidas que deverão ser objeto de prova. Decisão reformada. ... (Continua)

43 - TJSP Direito civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso provido.

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Convívio homoafetivo que resultou em diversas benfeitorias no imóvel. Necessidade de oportunidade para demonstração das benfeitorias. Liminar de reintegração de posse do autor afastada. Recurso provido.

45 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de prova acerca do preenchimento dos requisitos legais a autorizar a concessão da liminar para reintegração de posse. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA.

Decisão que indefere liminar para suspender ordem de reintegração de posse. Insurgência do executado. Desacolhimento. Alegação de propriedade do imóvel por herança, reiterando fundamentos já suscitados na fase de conhecimento. Inexistência de fatos novos que possam ser alegado na fase de efetivação da reintegração de posse. Agravo de instrumento que não se presta à desconstituição da coisa julgada. Apelação não conhecida por deserção. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Município de Arujá. Pedido de reintegração de posse de área pública, balão de retorno em via pública). Bem público. Esbulho. Pedido acolhido pela sentença. Réus que, em sede de apelação, argumentam que é descabida a reintegração de posse, diante da falta de prova da necessidade pública que justifique o desfazimento das obras existentes e da anterioridade da construção. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso que não comporta conhecimento nesse ponto. Prazo para desocupação fixado em 60 (sessenta) dias que se mostra adequado. Recurso conhecido em parte, e, na parte em que conhecido, não provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

49 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INVADIDA. POSSE SEM DECURSO DE TEMPO PARA USUCAPIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO.

Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional de reintegração de posse. Sentença mantida. Irresignação dos autores. Área objeto da usucapião que fora invadida pelos apelantes, abrangendo frações de gleba da matrícula 61.056 do 1º CRI de Campinas/SP. Área invadida como extensão de moradia dos apelantes, como quintal. Posse antiga dos apelantes que envolve apenas a área vizinha ao imóvel dos apelados. Invasão do imóvel dos apelados que é mais recente, de posse por tempo inferior ao exigido para a usucapião (art. 1.238, CC). Tempo da posse da área invadida que é demonstrado pelo conjunto probatório, em especial ação de retificação da matrícula 61.056 e laudos periciais, com imagens de satélite. Usucapião não caracterizada. Reintegração de posse cabível aos proprietários registrais que tiveram reconhecida a legitimidade de seu domínio sobre a área disputada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJMG Reintegração de posse. Existência de relação de emprego. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato contrato de trabalho. Caseiro

«- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem. ... (Continua)