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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2000.6600

1 - TRT 3 Região. Empregado público. Reintegração empregada pública. Reintegração.

«Comprovado nos autos que a dispensa da reclamante não foi precedida de processo administrativo regular, de forma a lhe conferir o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, correta a sentença ao declarar nulo o ato da dispensa, determinando a reintegração da autora e lhe deferindo o pagamento dos salários do período de afastamento e respectivos depósitos do FGTS.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.8765.9001.7600

2 - TRT 3 Região. Empregado público. Dispensa. Decisão do excelso Supremo Tribunal Federal. Despedida sem justa causa. Empregado público concursado. Reintegração.

«Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 589998/PI, pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, em sessão realizada em 20/03/2013, quando decidiu que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista, tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabe acolher esse entendimento. Assim, verificando que a motivação do ato administrativo, apesar de juridicamente plausível, não foi comprovada de forma inequívoca nos autos pela reclamada, ônus que lhe competia, é o caso de se declarar a nulidade da dispensa da reclamante e, consequentemente, condenar a empregadora a reintegrar a obreira ao emprego, nas mesmas condições vigorantes antes da dispensa, com pagamento dos salários devidos desde o afastamento até a data da efetiva reintegração.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.6474.7002.1600

3 - TRT 3 Região. Empregado público. Reintegração. Mgs. Minas Gerais administração e serviços S/A. Empresa pública vinculada à administração estadual. Processo administrativo disciplinar. Princípios básicos. Desobediência. Nulidade. Reintegração.

«Se há norma legal destinada às sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à administração estadual impondo que, para seus empregados serem validamente dispensados, é imprescindível que haja processo administrativo assegurando-lhes ampla defesa e o contraditório, a não observância desses aspectos torna a dispensa nula, gerando o direito à reintegração do empregado público. A Constituição Federal, base de todo o ordenamento jurídico, é a primeira fonte do processo administrativo disciplinar, cujos preceitos básicos destacados no art. 5º LIV e LV (devido processo legal com as garantias da ampla defesa e do contraditório) não podem ser ignorados, sob pena de nulidade do procedimento.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6004.4400

4 - TRT 3 Região. Dispensa. Nulidade. Reintegração. Dispensa de empregado doente. Reintegração. Avaliação do histórico.

«Tratando-se de irregular dispensa de empregada doente, tem-se que a reclamada, ao consumar o ato rescisório desconsiderando todo o histórico de licenças bem como o estado de saúde da obreira, assumiu os riscos inerentes à nulidade, fazendo jus a autora à reintegração pleiteada. Prevalência, in casu, dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos Constituição, ante o poder diretivo e potestativo do empregador de por termo ao contrato de trabalho.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5252.9000.5300

5 - TRT 3 Região. Dispensa de empregado doente. Avaliação do histórico. Reintegração.

«A atitude precipitada e negligente da recorrida ao dispensar o empregado, desconsiderando todo o histórico de licenças e o seu estado de saúde, é passível de determinar a nulidade da dispensa e consequente reintegração do empregado. Não se trata de reconhecimento de contrato de trabalho «ad eternum» ou de se desconsiderar o direito potestativo do empregador de pôr termo ao contrato de trabalho, mas da irregularidade da dispensa de empregado doente, haja vista o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do valor social do trabalho.»... ()

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