Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da propriedade. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Tempestividade. Legitimidade dos herdeiros. Desnecessária comprovação da propriedade. Comprovação da posse. Retirada da cerca. Negar provimento
«- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias e inicia-se com a intimação da parte sobre a decisão agravada. ... ()
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