reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ÁREA A SER REINTEGRADA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência quanto ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Alega necessidade de suspensão para realização de perícia para aferição da área a ser reintegrada. Desnecessidade. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir que seria ou será efetivamente promovido. De qualquer forma, a promoção tardia não gera direito à indenização ou à retroação de seus efeitos para fins pecuniários. Aplicação, por analogia, do Tema 671 de Repercussão Geral. A despeito da superação do ato administrativo que obstava a promoção, não houve efetiva prestação de serviços como Cabo PM. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... (Continua)

4 - TJSP *Possessória - Reintegração - Cumprimento definitivo de sentença - Dúvida quanto à área a ser reintegrada não verificada - Ausência de impedimento para a expedição do mandado de reintegração - Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJPR Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de terceiro - Ação de reintegração de posse - Embargante que pretende impedir a retomada da posse do imóvel ocupado por ele, objeto do incidente de cumprimento de sentença 0043842-58.2013.8.26.0007, decorrente da ação de reintegra-ção de posse 0006189-56.2012.8.26.0007, ajuizada por «Versátil Engenharia Ltda. - Embargante que postula ainda a anulação da sentença que homologou o acordo firmado entre a embargada e a autora da ação de reintegração de posse «Versátil Engenharia Ltda., no qual a embargada adquiriu a área litigiosa, mediante «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 10.7.2020 - Embargada que, ao adquirir a referida área litigiosa, celebrou com os diversos réus da ação possessória acordo para a aquisição dos imóveis ocupados por eles, os quais se encontravam dentro da área reintegrada - Caso em que nem todos os réus da ação possessória tiveram interesse em celebrar acordo com a embargada - Embargada que, na qualidade de assistente litisconsorcial da autora «Versátil Engenharia Ltda., requereu, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos réus que não optaram pelo acordo.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento no termo de audiência de justificação de posse. Audiência designada ao ser recepcionada a petição inicial e réu citado para comparecer. Decisão liminar exarada e mandado de reintegração executado. Preclusão. Ato atentatório do réu ao invadir o imóvel reintegrado, ao invés de exercer os meios de defesa num devido processo legal. Arguição de carência das condições da ação, que depende de instrução probatória, a ser submetida ao juízo de primeiro grau antes de trazida «per saltum ao conhecimento do tribunal ao ser expedido novo mandado de reintegração de posse. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DA ÁREA A SER REINTEGRADA - PRECLUSÃO -

agravante que pretende rediscutir qual a área objeto da reintegração, o que já foi fixado em laudo pericial - questão preclusa - área de 13.600m² que já havia sido sacramentada - decisão agravada por meio da qual apenas foram excluídas da reintegração as áreas relativas às ruas que foram abertas pela prefeitura ao longo de trinta e cinco anos de trâmite da ação - decisão precedente pela qual a área foi confirmada - decisão agravada mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo não provido... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE MEDIDA LIMINAR - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES -BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - AFASTAMENTO POR MEDIDA PROTETIVA. I -

Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Considerando que o afastamento do lar pelo ex-cônjuge se deu em razão de violência doméstica, concessão de medida protetiva, melhor que se aguarde a instrução do feito e a maior elucidação dos fatos, para a análise do pleito liminar de reintegração de posse, porquanto, em princípio, inexiste esbulho possessório. ... (Continua)

11 - TST Reintegração. Pagamento dos salários do período de afastamento. Inclusão da média das horas extras pagas. Reparação integral.

«1. O Tribunal Regional determinou a reintegração da reclamante e deferiu o pagamento dos salários de todo o período de afastamento. Em relação ao pedido de integração das horas extras no cálculo desta indenização, o Tribunal Regional compreendeu que «Ausente labor no período, não há que se falar em média de horas extras. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse do autor sobre o imóvel descrito, na ação correlata. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Erro na descrição da área a ser reintegrada indicada no mandado de reintegração. Impugnação por terceiro prejudicado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, confirmando decisão do juízo de primeiro grau, da existência de erro na descrição da área a ser reintegrada em mandado de reintegração de posse expedido no cumprimento de sentença prolatada em sede de ação reintegratória de posse. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa do Lei 10.559/2002, art. 1º, II.

«1 - Cinge-se à controvérsia à possibilidade de o recorrente, anistiado com base no art. 8º dos ADCT, reintegrado ao quadro dos servidores públicos com base no Lei 10.559/2002, art. 1º, V, perceber a reparação econômica normatizada pelo Lei 10.559/2002, art. 1º, II, apesar do enunciado normativo contido no Lei 10.559/2002, art. 16. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)

16 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar de manutenção ou reintegração sem oitiva do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 928.

«Consoante orientação jurisprudencial remansosa no âmbito desta Corte, a expedição da liminar de manutenção ou reintegração na posse prescinde da oitiva do réu, caso devidamente instruída a inicial.... (Continua)

17 - TJRJ CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Demanda possessória julgada procedente reintegrando o Embargado na posse do imóvel em disputa. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO.O

instituto da reintegração de posse é o meio processual posto à disposição do possuidor para reaver a posse de um bem tirado de si por ato violento, clandestino ou abusivo de outrem. Sendo indene dúvidas o esbulho possessório, o possuidor esbulhado deve ser reintegrado na posse do bem alvo do litígio.... (Continua)

19 - TJMG Reintegração de posse. Existência de relação de emprego. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato contrato de trabalho. Caseiro

«- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que manteve a ordem de reintegração de posse.... (Continua)

21 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão deferiu tutela de urgência, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel - Possível o deferimento da liminar de reintegração de posse, a título de tutela de urgência, caso presentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 311 - Precedentes do STJ - Falta de preenchimento dos elementos autorizadores da concessão de tutela provisória de reintegração de posse - Decisão reformada - Agravo provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de Posse - Liminar anteriormente concedida que suspendeu a reintegração na posse até o julgamento de ação rescisória - Ação rescisória julgada improcedente - Reintegração deferida - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE ALFREDO MARCONDES.

Pretensão do autor à reintegração ao cargo, com pagamento de indenização por danos morais. Empregado público exonerado do cargo em razão de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, em 12/11/2017. Não aplicação do Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.302.501), de repercussão geral, que trata de reintegração de servidor público ocupante de cargo efetivo. Ausência de legislação municipal específica sobre as causas de vacância. Incidência do Tema 606 da Corte Suprema (RE 655.283). Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º e do art. 37, § 14, da CF, que permite ao empregado público ser reintegrado ao cargo desde que aposentado antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. Dano moral. Inocorrência. Situação em que não se vislumbra violação aos direitos da personalidade do autor, apta a justificar a indenização pretendida. Ausência de prova do abalo psicológico que o autor alegou ter sofrido, em razão dos fatos. Sentença reformada para determinar a reintegração do autor ao cargo ocupado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Inadimplemento Contratual. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. O agravante alega que a decisão desconsidera a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, além de não ter sido oportunizada a regularização da dívida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da reintegração de posse diante do inadimplemento contratual e da alegação de violação de direitos fundamentais. III. Razões de Decidir. 3. O pleito do agravante já foi indeferido em diversas instâncias. 4. O inadimplemento contratual ocorreu por prazo considerável, sem tentativa de regularização, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento contratual justifica a rescisão e reintegração de posse. 2. Direitos fundamentais não suprimem obrigações contratuais

25 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do réu. Não acolhimento. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E/OU CONEXÃO. Inocorrência. Ações de usucapião e reintegração de posse que possuem objeto e causa de pedir diversos, sendo aquela de natureza petitória e essa de natureza possessória. MÉRITO. Desprovimento. Ação de Reintegração de Posse 1019157-91.2014.8.26.0602 e os Embargos de Terceiro 1023482-70.2018.8.26.0602 já transitados em julgado. Demandas que abrangeram os dois imóveis objeto da lide e que respeitaram o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal de todos os seus ocupantes. Reintegração dos autores na posse dos imóveis que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

26 - TJMG Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 920. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido

«- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. ... (Continua)

27 - TJSP Direito civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso provido.

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

29 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Reiteração de pedido de reintegração de posse. Ausência de urgência e perigo de dano. Recurso não provido.

30 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO ANTES DA CANDIDATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que foi indeferida sua reintegração ao emprego, assinalando o Julgador que « o Autor não detém estabilidade no emprego, porquanto a sua candidatura a representante da CIPA ocorreu em período contratual precário, restabelecido por medida liminar de reintegração posteriormente revogada . 2. O exame dos autos revela que o Impetrante foi admitido em 3/1/2007 e dispensado em 19/11/2021 pela primeira Reclamada (PIRELLI). Em decisão proferida pelo TRT da 4ª Região no julgamento do MS-0022045-30.2021.5.04.0000, foi deferida tutela de urgência e o Reclamante foi reintegrado ao emprego pela Segunda Reclamada (PROMETEON). Após aquela primeira reintegração, em 28/2/2023, foi proferida sentença na ação na qual emanado o ato coator do primeiro mandado de segurança (ATOrd-0020986-52.2019.5.04.0234), em que foi revertida a determinação de reintegração do trabalhador. O Reclamante fez o registro de sua candidatura a representante dos empregados na CIPA em 2/3/2023 e foi novamente dispensado do emprego em 16/3/2023. O processo de inscrição para candidatos a membros da CIPA 2023/2024 foi suspenso por decisão judicial. 3. Nos termos do art. 10, II, «a, do ADCT e do CLT, art. 165, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados eleitos como representantes dos trabalhadores junto à CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. A garantia de emprego tem vigência desde o registro da candidatura, mas apenas se concretiza no momento em que o empregado é eleito. Inexistindo êxito no pleito eleitoral, inexiste garantia ao emprego. 4. No caso dos autos, o Reclamante não foi eleito como membro da CIPA, o que afasta a configuração da garantia de emprego prevista no art. 10, II, «a, do ADCT. A sentença em que revogada a ordem de reintegração na ação matriz foi prolatada em 28/2/2023, com publicação em 1/3/2023. Logo, no momento em que o trabalhador se inscreveu no pleito eleitoral, em 2/3/2023, ele já não estava mais amparado pela decisão que garantia a sua reintegração. Ademais, a tese de dispensa obstativa da participação nas eleições da CIPA exige dilação probatória. 5. Portanto, a autoridade dita coatora, ao indeferir a reintegração, não incidiu em arbitrariedade ou abuso de poder, ante a ausência dos requisitos estipulados pelo CPC, art. 300, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - TERCEIRA INTERESSADA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MANDADO DE REINREGRAÇÃO DE POSSE - RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO - I -

Decisões agravadas que suspenderam a ordem de reintegração de posse, e, posteriormente, excluíram, em definitivo, o imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Recurso da exequente - II - Terceiro interessada que pretende a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Entendimento pacífico desta C. 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravos de instrumento anteriroes, acerca do descabimento do acolhimento da pretensão - Objeto e área da ação de reintegração de posse que já se encontra julgada em definitivo, com trânsito em julgado - Aplicação do art. 109, §3º, do CPC/2015 - Cautelas que estão sendo devidamente observadas em 1ª instância, inclusive em observância às determinações judiciais anteriores exaradas por este E. TJSP - III - Hipótese, ademais, em que a agravada celebrou, junto à cooperativa agravange, Requerimento de Reserva de Unidade Habitacional, por meio do qual se comprometeu a pagar as custas relativas ao levantamento topográfico e estudo de viabilização técnica, no valor de R$2.500,00, além da quantia de R$32.500,00, em parcelas mensais, com a devida atualização monetária - Agravada, contudo, que efetuou o pagamento de apenas 07 parcelas - Inadimplência da agravada em larga escala - Descumprimento das condições estabelecidas - Impossibilidade de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse e de exclusão, em definitivo, do imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente a data da exoneração e a data da reintegração ao cargo (dezembro de 2018 a abril de 2019) - Sentença de procedência neste feito para condenar a municipalidade ao pagamento dos referidos vencimentos - Cabimento - Invalidação do ato de exoneração e determinação de reintegração ao cargo, impostos por sentença transitada em julgado - Reflexos financeiros devidos - Entendimento do Colendo STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a manutenção do autor na posse do imóvel. Alega o agravante que é possuidor de imóvel objeto de outra ação de reintegração de posse e de ação de usucapião. Afirma que em ação prévia de reintegração de posse foi deferida liminarmente a reintegração na posse do imóvel em favor do ora agravado. Sustenta que faz jus à manutenção da posse. Nesse momento processual, antes da oitiva da parte contrária, não é possível constatar quem tem a melhor posse. O direito encontra-se controvertido. Contudo, o agravado, nos autos da reintegração de posse por ele proposta, não cumpriu os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562, na medida em que não apresentou prova contundente de que detém melhor posse do imóvel, posto que apresentou contrato de locação datado do longínquo ano de 2011. Concessão de tutela antecipada recursal para obstar a reintegração do agravado na posse do imóvel, até decisão judicial em contrário, observando-se o estabelecimento do contraditório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. LIMINAR INDEFERIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão liminar que concedeu a reintegração de posse a favor da autora da ação. ... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para suspensão do cumprimento de sentença de reintegração de posse nos autos de 0042496-90.2019.8.26.0224 - II - Agravante que sustenta a existência de diversas nulidades ocorridas nos autos da ação de reintegração de posse que violaram direitos da parte recorrente e de outros moradores do imóvel objeto daquele feito - III - Hipótese em que a ação de reintegração de posse transitou em julgado há mais de dois anos e na qual deferida liminarmente a reintegração - Devida intimação do Ministério Público, Defensoria Pública, além de realização de reuniões com o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse - Gaorp - Hipótese, ademais, em que houve intimação do Município de Guarulhos de modo a providenciar o encaminhamento das pessoas vulneráveis que se encontram no local para abrigos em tempo hábil - Nulidades suscitadas pela parte agravante que não se verificam - Incabível a pretendida suspensão do cumprimento de sentença já transitada em julgado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

36 - TRT3 Estabilidade provisória da gestante. Reintegração. Indenização. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à reintegração. Improcedência da indenização.

«O art. 10, II, «b. do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária. A conseqüência óbvia do desrespeito a esse preceito é a reintegração ao emprego da trabalhadora dispensada, exceto se for desaconselhável a reintegração. Todavia, a empregada que, acobertada pela estabilidade, recusa-se a retornar ao emprego, pretendendo apenas a reparação pecuniária, exerce abusivamente o seu direito, desvirtuando-o, o que impede o deferimento dos salários sem o devido trabalho.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse julgada em conjunto com ação de manutenção de posse - Reintegração julgada procedente - Decisão que determinou se aguardasse o trânsito em julgado da ação de manutenção em apenso para prosseguimento da reintegração - Insurgência do autor da reintegração - Superveniência de acórdão, no bojo da ação de manutenção da posse, anulando a sentença proferida - Perda do objeto do presente agravo, eis que anulada a r. sentença que lastreava sua pretensão.

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 561, a reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse pelo autor. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERMANÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I -

Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar de reintegração/manutenção de posse.... (Continua)

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. Alegação pelo réu de impossibilidade de reintegração antes da devolução das quantias pagas. Descabimento. Cumprimento do mandado de reintegração de posse que independe da restituição das parcelas. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de reintegração em favor da compromissária vendedora agravada. Posse precária no bem imóvel incontroversa. Adimplemento de valor substancial do imóvel, não demonstrado. Presença dos requisitos autorizadores da reintegração na posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de reintegração liminar na posse do bem. Descabimento. Hipótese em que não há prova que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, autorize a pretendida reintegração liminar na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS PRESENTES - CABIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VIA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Reintegração de posse. Impossibilidade. Parcelas. Atraso. Credor. Aceitação. Adimplemento substancial. Configuração. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Prova do pagamento. Venire contra factum proprium. Adimplemento substancial comprovado. Improcedência dos pedidos.

«Ante a teoria do adimplemento substancial, improcedem os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reintegração de posse se o promitente-comprador comprova o adimplemento de aproximadamente 85% das parcelas ajustadas. Sobre os atrasos no pagamento das prestações ou pagamentos a menor, ocorridos por anos a fio, o credor acabou aceitando tais comportamentos do devedor e, se assim o fez, diante do princípio do venire contra factum proprium, não tem razão em, agora, reclamar, sob pena de violação à boa-fé objetiva. A reiteração de práticas entre os contratantes cria obrigação contratual, fazendo, portanto, lei entre as partes. Preservação do contrato no caso concreto que está ligada diretamente ao direito social do réu à moradia. Reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e reintegração de posse. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

45 - TJSC Ato jurídico. Nulidade. Pedido cumulado com reintegração de posse. Compatibilidade da cumulação especialmente se, reconhecida a nulidade do ato, a reintegração é conseqüência natural.

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 30. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse em ação movida por credor fiduciário em decorrência da inadimplência do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. ... (Continua)

47 - TRT3 Reintegração. Ordem judicial. Ordem judicial de reintegração. Transferência para localidade diversa da anterior à da dispensa abusiva. Descumprimento.

«A reintegração com ordem de manter «todas as condições anteriores impede a transferência imediata da empregada para localidade diversa daquela qual prestou serviços antes da dispensa declarada abusiva, ainda que detentora de cargo de confiança.... (Continua)

48 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração liminar.

«O Juiz pode indeferir a reintegração liminar por considerar que a execução da medida implicará a falência da empresa devedora.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição do mandado de reintegração de posse. Insurgência da terceira interessada, ocupante do imóvel. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que deferiu o pedido liminar formulado pelo autor. Inconformismo dos réus. Descabimento. Matéria relativa à reintegração da posse e à existência de usucapião já decidida em agravo anterior, quando mantida a determinação judicial proferida no cumprimento de sentença de 0023631-32.2021.8.26.0100. Notícia, nos autos, de que logo após o cumprimento da reintegração da posse no referido cumprimento de sentença, os réus novamente voltaram a invadir o bem em questão, dando ensejo a novo pedido de reintegração de posse. Requisitos presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido