1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Professor. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 789. Estado do Rio Grande do Sul. Servidores públicos. Vencimento básico. Incorporação de 50% da parcela autônoma. Ocorrência de decesso remuneratório. Necessidade de reexame da legislação estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 789 - Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos ou pensão. Revisão. Prescrição. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Incorporação da pam. Vencimentos. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não analisada.
«I - Trata-se na origem de ação declaratória de revisão de vencimentos, cumulada com cobrança, que objetiva o reconhecimento da política salarial prevista na Lei Estadual 10.395/95, art. 8, I a V, sobre os 20% da parcela autônoma incorporados ao vencimento básico, consoante Lei 11.662/2001; o reajuste de 23,28% sobre a base de cálculo atualizada e a incorporação de 50% da parcela autônoma, nos moldes previstos na Lei RS 13.733/2011, art. 2º. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a incidência da prescrição do fundo de direito, determinando que o valor da condenação seja corrigido a partir de cada vencimento e acrescidos de juros a contar da citação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
