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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0016.1100

1 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ação proposta em face de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Admissibilidade. Condomínio que tem a possibilidade de eleger devedor aquele que possui relação jurídica vinculada à unidade autônoma. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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2012 - Doc. LEGJUR 140.9045.7007.4300

2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem». Irrelevância da condição de possuidor ou de proprietário da unidade autônoma. Possibilidade de o condomínio eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma. Preliminar afastada. Condenação solidária da apelada, nos termos da condenação do corréu. Recurso provido.

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2012 - Doc. LEGJUR 140.3545.9000.6800

3 - TJSP. Litisconsórcio. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Alegação de ocorrência de litisconsórcio necessário devendo comparecer os demais proprietários. Desacolhimento. Obrigação de natureza «propter rem». Situação jurídica do obrigado que representa uma amálgama de direito pessoal e real. Irrelevância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma devedora da obrigação. Interesse da coletividade na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum. Possibilidade de o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma, a exemplo do réu na qualidade de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Preliminar rejeitada.

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7390.4700

4 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. CPC/1973, art. 890. CCB, arts. 930.

«O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam» para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do CCB, art. 930.»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 136.9464.9002.0900

5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preliminar rejeitada pela sentença. Reiteração em sede recursal. Impropriedade. A contribuição para as despesas do condomínio edilício constitui obrigação de natureza «propter rem», onde a situação jurídica do obrigado representa uma amálgama de direito pessoal e real, não tendo preponderância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação, pois prevalece, em contrapartida, o interesse da coletividade dos condôminos na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum, podendo o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma, a exemplo do réu na qualidade de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Preliminar rejeitada.

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