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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0006.0200

1 - TJRS. Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Obrigação. Adimplemento. Ocorrência. Repetição em dobro. CCB/2002, art. 940. Aplicação. Impossibilidade. Demanda autônoma. Processo de conhecimento. Necessidade. Feito. Extinção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Adimplemento da obrigação. Extinção. Repetição em dobro do indébito. CCB/2002, art. 940. Código Civil. Demanda autônoma.

«1. A disposição contida no CCB/2002, art. 940 - Código Civil, inclusive pela posição topográfica em que ocupa (Título IX, Capítulo I, «Da Obrigação de Indenizar), traz consigo comando de natureza obrigacional, cuja fonte é o ato ilícito do abuso do direito de demandar, de inafastável carga cognitiva. ... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 203.5174.2000.2100

2 - STJ. Tributário. Declaração de operações imobiliárias. Obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Inocorrência. Multa moratória. Cabimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG 462.655, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp 504.967, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 146.4212.2015.3000

3 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança autônoma. Juros moratórios. Obrigação principal já cumprida. Prazo prescricional de cinco anos incidente à espécie e não o vintenário. Aplicação à época do CCB/1916, art. 178, §10, inciso III (atual artigo 206, §3º, III, com prazo trienal). Desvinculação do prazo prescricional para a cobrança autônoma, no caso de cumprimento da obrigação principal. Prescrição evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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2012 - Doc. LEGJUR 140.3545.9000.6800

4 - TJSP. Litisconsórcio. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Alegação de ocorrência de litisconsórcio necessário devendo comparecer os demais proprietários. Desacolhimento. Obrigação de natureza «propter rem. Situação jurídica do obrigado que representa uma amálgama de direito pessoal e real. Irrelevância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma devedora da obrigação. Interesse da coletividade na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum. Possibilidade de o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma, a exemplo do réu na qualidade de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Preliminar rejeitada.

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7520.1700

5 - STJ. Bem ou direito litigioso. Alienação. Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 42, § 3º.... ()

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